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Desde 1974

Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei n.º 144/1985

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Projeto de lein.º 47/IV CDS, PS, PSDEstatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 144/1985
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura