Exercício do Direito de Antena, na Televisão, na Região Autónoma dos Açores.
Lei n.º 29/1985
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 35/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.