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Desde 1974

Alteração ao Decreto nº 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do Lugar do Vale).

Lei n.º 139/1985

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 463/III PSDAlteração ao Decreto nº 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do Lugar do Vale).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 139/1985
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura