Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 140/III PCP
• Projeto de lein.º 333/III PS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 125/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura