Alteração do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

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Origem

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Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura