DiplomasPenas equiparáveis a pena maiorLei n.º 41/1985 VotaçãoVotação final global11 de julho de 1985AprovadoA favorASDICDSMDP/CDEPCPPSPSDUEDSOutras votações (2): generalidade, especialidadeGeneralidade11 de julho de 1985AprovadoA favorASDICDSMDP/CDEPCPPSPSDUEDSEspecialidade11 de julho de 1985AprovadoA favorASDICDSMDP/CDEPCPPSPSDUEDSOrigemProposta de lein.º 117/III Define as penas equiparáveis a pena de prisão maior.Sumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 41/1985PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura