Alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos orgãos das autarquias locais).

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 113/III Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro (Regula as eleições para os Orgãos das Autarquias Locais).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 14-B/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura