Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 78/IV CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSDRecrutamento para assistencia ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/1986
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura