Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 470/III ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDSAlterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura