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Desde 1974

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Lei n.º 4/1985

Votação

Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos individuais e divergências (3)
GeneralidadeAprovado
Abstenção
Votos individuais e divergências (2)

Origem

  • Proposta de lein.º 88/III Regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
  • Projeto de lein.º 400/III CDSRemunerações dos titulares dos cargos políticos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/1985
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura