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Desde 1974

Autorização de contratos de empréstimos com o Governo dos Estados Unidos da América.

Lei n.º 19/1985

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Proposta de lein.º 115/III Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos E.U.A., contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 19/1985
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura