1986

Presidente da República

Ramalho Eanes
14 de julho de 1976 – 9 de março de 1986

Mário Soares
9 de março de 1986 – 9 de março de 1996

Governo

X Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
6 de novembro de 1985 – 17 de agosto de 1987

Parlamento

IV Legislatura
4 de novembro de 1985 – 12 de agosto de 1987

Factos

1 de janeiro de 1986 Adesão à CEE
26 de janeiro de 1986 Eleições presidenciais (1.ª volta)
16 de fevereiro de 1986 Eleições presidenciais (2.ª volta)

Diplomas do ano 14

04/12/1986
Orçamento do Estado para 1987
Lei 49/1986
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD · Contra: MDP/CDE, PCP, PS
21/11/1986
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica.
Lei 6/1987 · Educação
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
25/07/1986
Autoriza legislativa em matéria de impostos
Lei 37/1986 · Fiscalidade
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
25/07/1986
Autorização ao Governo para abolir certos impostos
Lei 40/1986 · Fiscalidade
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
25/07/1986
Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais
Lei 42/1986 · Fiscalidade
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
25/07/1986
Autorização legislativa em matéria de processo penal
Lei 43/1986 · Justiça
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE · Contra: PCP
24/07/1986
Lei Orgânica do Ministério Público
Lei 47/1986 · Justiça
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
15/07/1986
Alteração ao Orçamento do Estado para 1986
Lei 32/1986
A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Abstenção: CDS
21/05/1986
Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processos nos Tribunais Administrativos).
Lei 12/1986 · Justiça
Sem votação registada
17/04/1986
Tribunais Maritimos
Lei 35/1986 · Justiça
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
15/04/1986
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores)
Lei 8/1986 · Educação
Sem votação registada
03/04/1986
Orçamento do Estado para 1986
Lei 9/1986
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
28/02/1986
Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia
Lei 6/1986 · Justiça
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
28/02/1986
Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
Lei 7/1986 · Justiça
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP

Outras leis aprovadas em 1986, ainda por classificar (44)

22/12/1986
Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos
Lei 4/1987
A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP, PS
22/12/1986
Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das Regiões Autónomas
Lei 48/1986
A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PS · Contra: PCP
22/12/1986
Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão
Lei 8/1987
A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: CDS, PSD
19/12/1986
Autorização para a consolidação da dívida de Moçambique a Portugal
Lei 5/1987
A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Abstenção: CDS
14/11/1986
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto.
Lei 3/1987
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
11/11/1986
Obrigatoriedade de consulta prévia as Camaras Municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas
Lei 2/1987
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD (5), PS, PSD · Contra: PRD
11/11/1986
Abonos aos titulares das juntas de freguesia
Lei 7/1987
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
24/10/1986
Finanças locais
Lei 1/1987
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
08/09/1986
Alteração por ratificação do Decreto-lei nº 39/86, de 4 de Março ( extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais)
Lei 39/1986
Sem votação registada
06/09/1986
Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro
Lei 38/1986
Sem votação registada
02/09/1986
Alteração do Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio
Lei 33/1986
Sem votação registada
31/07/1986
Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa.
Lei 21/1986
Sem votação registada
25/07/1986
Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América
Lei 22-A/1986
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PRD · Contra: PCP
25/07/1986
Alta Autoridade contra a Corrupção
Lei 45/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS
24/07/1986
Arbitragem voluntária
Lei 31/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
24/07/1986
Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei 46/1986
A favor: PCP, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE · Contra: CDS
24/07/1986
Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região autónoma dos Açores
Lei 9/1987
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
23/07/1986
Reequipamento das Forças Armadas
Lei 34/1986
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PRD · Contra: MDP/CDE, PCP
23/07/1986
Regime do estado de sítio e do estado de emergência
Lei 44/1986
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
22/07/1986
Autorização legislativa ao Governo para definir no ambito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais
Lei 41/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
18/07/1986
Alteração do Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP)
Lei 18/1986
Sem votação registada
16/07/1986
Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição
Lei 36/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
03/07/1986
Alteração dos limites das freguesias criadas pelas Leis nºs. 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro
Lei 22/1986
A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
03/07/1986
Criação da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede
Lei 23/1986
A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
03/07/1986
Alteração de nome de povoação
Lei 24/1986
A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
03/07/1986
Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda
Lei 25/1986
A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
03/07/1986
Alteração de nome de freguesia
Lei 26/1986
A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
03/07/1986
Criação da freguesia de Tourigo
Lei 27/1986
A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
03/07/1986
Criação de novas cidades e vilas
Lei 28/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PSD · Contra: PSD
03/07/1986
Criação da freguesia de Moreira
Lei 29/1986
A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
17/06/1986
Sanções em caso de incendios florestais
Lei 19/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
12/06/1986
Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social
Lei 20/1986
A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: CDS, PSD
30/05/1986
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais.
Lei 14/1986
Sem votação registada
27/05/1986
Lei da caça
Lei 30/1986
A favor: CDS, PRD, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP, PS
23/05/1986
Lei de segurança interna
Lei 20/1987
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
15/05/1986
Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas
Lei 16/1986
A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Contra: CDS
13/05/1986
Altera para Porto de Mós a designação da freguesia criada pela Lei nº 87/85, de 4 de Outubro
Lei 15/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
03/05/1986
Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social)
Lei 11/1986
A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
30/04/1986
Salários em atraso
Lei 17/1986
A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
03/04/1986
Grandes Opções do Plano para 1986
Lei 10/1986
A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
21/03/1986
Altera, por ratificação, os Decretos-Lei n.ºs 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro
Lei 4/1986
Sem votação registada
13/03/1986
Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens, como reserva natural
Lei 13/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
20/02/1986
Alteração ao artigo 23.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. (Aprova as indenmizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados)
Lei 5/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
10/01/1986
Orçamento suplementar para 1985
Lei 3/1986
A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD