Regime do estado de sítio e do estado de emergência
Lei n.º 44/1986
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Maria Santos (não inscrito): contra
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
Outras votações (5): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Manuel Alegre (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
Origem
- Projeto de lein.º 58/IV PSRegime de estado de sítio e do estado de emergencia
- Projeto de lein.º 124/IV PRDRegime do Estado de Sítio e do Estado de Emergencia
- Proposta de lein.º 28/IV X Governo ConstitucionalSobre o regime de estado de sítio e de estado de emergência
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.