Alteração ao artigo 23.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. (Aprova as indenmizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados)
Lei n.º 5/1986
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 120/IV MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSDNotas oficiososas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.