Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão
Lei n.º 8/1987
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Borges De Carvalho (não inscrito): contra
- Maria Santos (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 24/IV X Governo ConstitucionalLicenciamento de estações emissoras de rádio
- Projeto de lein.º 142/IV PSLicenciamento das estações emissoras de radiodifusão
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.