Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição

Lei n.º 36/1986

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção

Origem

  • Projeto de lein.º 87/IV PCPDe garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 36/1986
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura