Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região autónoma dos Açores
Lei n.º 9/1987
Votação
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Borges De Carvalho (não inscrito): ausente
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): ausente
- Maria Santos (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 33/IV X Governo ConstitucionalAlteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.