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Desde 1974

Arbitragem voluntária

Lei n.º 31/1986

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor

Origem

  • Proposta de lein.º 34/IV X Governo ConstitucionalEstabelece disposições sobre arbitragem voluntária

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/1986
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura