Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 235/IV CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSDAltera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura