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Desde 1974

Altera para Porto de Mós a designação da freguesia criada pela Lei nº 87/85, de 4 de Outubro

Lei n.º 15/1986

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 179/IV CDS, PCP, PRD, PS, PSDAltera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei nº 87/85, de 4 de Outubro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/1986
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura