Saltar para o conteúdo
Desde 1974

1987

Presidente da República

Mário Soares
9 de março de 1986 – 9 de março de 1996

Governo

X Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
6 de novembro de 1985 – 17 de agosto de 1987

XI Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
17 de agosto de 1987 – 31 de outubro de 1991

Parlamento

IV Legislatura
4 de novembro de 1985 – 12 de agosto de 1987

V Legislatura
13 de agosto de 1987 – 3 de novembro de 1991

Factos

Diplomas do ano 14

  1. Orçamento do Estado para 1988

    Lei 2/1988

    A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  2. Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei nº 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal

    Lei 42/1987 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  3. Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

    Lei 38/1987 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD, PS · Contra: PCP
  4. Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais

    Lei 41/1987 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PRD, PS, PSD
  5. Autoriza o Governo a alterar os artigos 132º, 144º e 386º do Código Penal

    Lei 43/1987 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  6. Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais

    Lei 37/1987 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  7. Alteração do prazo previsto no artigo 31º da Lei nº 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)

    Lei 36/1987 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  8. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82 de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação)

    Lei 31/1987 · Educação

    Sem votação registada
  9. Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo).

    Lei 18/1987 · Educação

    Sem votação registada
  10. Entrada em vigor do Código de Processo Penal

    Lei 17/1987 · Justiça

    A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  11. Adopta medidas de emergencia sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa

    Lei 19-A/1987 · Educação

    A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: PSD
  12. Fixa o Dia do Estudante

    Lei 19/1987 · Educação

    A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Contra: CDS
  13. Regula o exercício do direito de associação dos estudantes

    Lei 33/1987 · Educação

    A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  14. Crimes de responsabilidade dos títulares de cargos políticos.

    Lei 34/1987 · Justiça

    A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: PSD
Outras leis aprovadas em 1987, ainda por classificar (52)
  1. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  2. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  4. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  5. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  6. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  7. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  8. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  9. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  10. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  12. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  13. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  14. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  15. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  17. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  18. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  19. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  21. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  22. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  23. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  24. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  25. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  26. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  27. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  28. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  29. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  30. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  31. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  32. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PEV · Contra: ID, PCP
  33. A favor: PSD · Abstenção: PEV · Contra: ID, PCP, PRD, PS
  34. Sem votação registada
  35. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  36. Sem votação registada
  37. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Abstenção: PSD
  38. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  39. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  40. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: PSD
  41. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  42. A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  43. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  44. A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: CDS, PSD
  45. A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: CDS, PSD
  46. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Contra: PRD
  47. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP, PRD
  48. Sem votação registada
  49. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
  50. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  51. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  52. A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Contra: CDS