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Desde 1974

1988

Presidente da República

Mário Soares
9 de março de 1986 – 9 de março de 1996

Governo

XI Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
17 de agosto de 1987 – 31 de outubro de 1991

Parlamento

V Legislatura
13 de agosto de 1987 – 3 de novembro de 1991

Diplomas do ano 22

  1. Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

    Lei 2/1989 · Fiscalidade

    A favor: PSD · Abstenção: PCP, PEV, PRD, PS
  2. Orçamento do Estado para 1989

    Lei 114/1988

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  3. Alteração da Lei nº 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988)

    Lei 112/1988

    A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PRD, PS
  4. Revoga o Decreto-Lei n.º 308-A/75 de 24 de Junho que estabelece normas sobre a conservação de nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados em território ultramarino tornado independente

    Lei 113/1988 · Imigração

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  5. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

    Lei 106/1988 · Fiscalidade

    A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  6. Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal

    Lei 99/1988 · Habitação

    A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  7. Define a autonomia das universidades

    Lei 108/1988 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  8. Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial

    Lei 103/1988 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  9. Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

    Lei 96/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV
  10. Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

    Lei 98/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD
  11. Autorização ao Governo para alterar o artigo 163º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

    Lei 94/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, ID, PCP, PRD, PS, PSD
  12. Autorização ao Governo para rever o processo judicial para crimes de imprensa

    Lei 88/1988 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  13. Autorização ao governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados

    Lei 85/1988 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PEV, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  14. Exclusão das apostas mútuas desportivas do Totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela

    Lei 82/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  15. Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros

    Lei 83/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  16. Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto de selo as transacções na Bolsa

    Lei 75/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: ID, PCP, PRD
  17. Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

    Lei 80/1988 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  18. Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho

    Lei 107/1988 · Trabalho

    A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  19. Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos tribunais judicais)

    Lei 52/1988 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  20. Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho de menores e incentivos à frequencia da escolaridade obrigatória

    Lei 53/1988 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  21. Âmbito da aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

    Lei 49/1988 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  22. Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliviera do Hospital

    Lei 69/1988 · Saúde

    A favor: PCP, PRD, PS, PSD
Outras leis aprovadas em 1988, ainda por classificar (64)
  1. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  2. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  3. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PRD
  4. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  5. A favor: ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD · Abstenção: CDS
  6. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  7. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  8. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  9. A favor: CDS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  10. A favor: CDS, ID, PCP, PRD, PS, PSD · Abstenção: PEV
  11. A favor: CDS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  12. A favor: ID (1), PCP (15), PEV (1), PRD (2), PS (29), PSD (44) · Abstenção: PSD (24) · Contra: CDS (2), PRD (1), PSD (28)
  13. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  14. A favor: ID (1), PCP (14), PEV (1), PRD (3), PS (28), PSD (20) · Abstenção: CDS (1), PSD (45) · Contra: PSD (17)
  15. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PRD · Contra: ID, PCP
  16. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  17. A favor: CDS, ID, PCP, PRD, PS, PSD
  18. A favor: PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, ID, PRD, PS
  19. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  20. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  21. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  22. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  23. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  24. Aprovado
  25. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: ID, PCP, PRD, PS
  26. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PRD, PS
  27. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PSD · Abstenção: PS
  28. A favor: CDS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  29. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  30. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  31. A favor: CDS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  32. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  33. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  34. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  35. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  36. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  37. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  38. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  39. A favor: ID, PCP, PRD, PS, PSD
  40. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  41. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  42. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  43. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  44. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  45. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  46. A favor: PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  47. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  48. A favor: PCP, PRD, PSD · Abstenção: PS
  49. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  50. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  51. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  52. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  53. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  54. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  55. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  56. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  57. A favor: ID, PCP, PRD, PS, PSD
  58. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  59. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  60. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  61. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  62. A favor: CDS, PSD · Abstenção: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  63. A favor: CDS, PEV, PRD, PS, PSD · Abstenção: ID, PCP
  64. A favor: CDS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS