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Desde 1974

Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos

Lei n.º 102/1988

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 64/V XI Governo ConstitucionalAprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 102/1988
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura