Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rúsricos e de explorações agrícolas.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 33/V XI Governo ConstitucionalEmparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 79/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura