Alteração à lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Recenseamento eleitoral)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 40/V XI Governo ConstitucionalDa nova redacção a vários artigos da lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Recenseamento eleitoral)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 81/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura