Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas

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Origem

• Proposta de lein.º 61/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assumpção de passivos das empresas públicas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 100/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura