Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores - Lei nº 46/77, de 8 de Julho

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 47/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação dos sectores)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 110/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura