Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei nº 32/82, de 30 de Dezembro.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 50/V XI Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei nº 32/82, de 30 de Dezembro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 78/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura