Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Lei Orgânica da Assembleia da República

Lei n.º 77/1988

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor

Origem

  • Projeto de lein.º 142/V PSDLei orgânica da Assembleia da República

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 77/1988
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura