Autorização ao Governo para rever o regime e estrutura da carreira diplomática

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 51/V XI Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 105/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura