Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento
Lei n.º 85-A/1988
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 60/V XI Governo ConstitucionalContracção dum empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.