Regime de alienação das participações do sector público

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Origem

• Proposta de lein.º 17/V XI Governo ConstitucionalRevê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos principios gerais a ele relativos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 71/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura