Alteração à lei sobre objecção de consciência ao serviço militar

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 37/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o governo a legislar sobre a alteração à lei nº 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectores de consciência
• Proposta de lein.º 2/V XI Governo ConstitucionalRegime disciplinador aplicável aos objectores de consciencia

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 101/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura