Alterações ao decreto-lei nº. 358/86, de 27 de Outubro, e à lei nº.24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)
Lei n.º 72/1988
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 16/V XI Governo ConstitucionalAlterações a lei nº. 24/87, de 24 de Junho (Regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.