Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território
Lei n.º 74/1988
Votação
Votação final globalAprovado
Ausente
Origem
- Proposta de lein.º 39/V XI Governo ConstitucionalSobre a extensão ao território de Macau, da reforma da legislação processual civil
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.