DiplomasLei de bases da Reforma AgráriaLei n.º 109/1988 VotaçãoVotação final global21 de julho de 1988AprovadoA favorCDSPSDContraIDPCPPEVPRDPSOutras votações (1): generalidade, especialidadeGeneralidade30 de junho de 1988AprovadoA favorCDSPSDContraIDPCPPEVPRDPSOrigemProposta de lein.º 31/V XI Governo ConstitucionalLei de bases da reforma agráriaSumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 109/1988PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura