Alteração à lei n.º 30/87 de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 34/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o governo a legislar sobre alteração à lei do serviço militar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 89/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura