Afixação e inscrições de mensagens de publicidade e propaganda

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 25/V PSDCondiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou pinturas murais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 97/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura