Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação profissional de arquitectos de natureza pública

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Origem

• Proposta de lein.º 54/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a transformar a Associação dos Arquitectos Portugueses em Associação Pública e aprovar os respectivos estatutos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 86/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura