Autorização ao governo para legislar sobre o arrendamento rural.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 32/V XI Governo ConstitucionalArrendamento rural

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 76/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura