Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro

Votação

Votação ainda não registada.

Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura