Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias
Lei n.º 28/1987
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 386/IV PCPEstabelece normas tendentes a salvaguarda e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante as questões decorrentes da adesão a CEE.
- Projeto de lein.º 381/IV PRDSobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes a participação de Portugal nas Comunidades Europeias.
- Projeto de lein.º 385/IV PSParticipação da Assembleia da República na formação das políticas comunitárias.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.