Autoriza o Governo a legislar sobre o júri

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 9/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer novo regime de juri em processo penal

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 39/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura