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Desde 1974

Estatuto Social do Bombeiro

Lei n.º 21/1987

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Rui Oliveira E Costa (não inscrito): ausente

Origem

  • Projeto de lein.º 194/IV CDSEstatuto Social dos Bombeiros

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 21/1987
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura