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Desde 1974

Eliminação de reservas à convenção Europeia dos Direitos do Homem

Lei n.º 12/1987

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor

Origem

  • Projeto de lein.º 233/IV PRDConvenção Europeia dos Direitos do Homem

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/1987
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura