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Desde 1974

Estatuto dos eleitos locais

Lei n.º 29/1987

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 403/IV CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSDEstatuto dos eleitos locais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/1987
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura