Sobre a extinção enfiteuse ou aforamento
Lei n.º 22/1987
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): a favor
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 343/IV CDS, PCP, PRD, PS, PSDSobre a extinsão da enfiteuse ou aforamento
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.