Alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 6 de Abril

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Projeto de lein.º 168/IV PRDDireito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores da CATT, contratados para além do Quadro, permaneceram em regime de disponibilidade, sem serviço - alteração ao Decreto-lei nº 150/83, de 6 de Abril

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 25/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura