Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado

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Origem

• Projeto de lein.º 355/IV PSAltera o artigo nº 88 da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura