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Desde 1974

Alta Autoridade contra a Corrupção

Lei n.º 45/1986

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
  • Borges De Carvalho (não inscrito): contra
  • Maria Santos (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos individuais e divergências (1)
GeneralidadeAprovado
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
  • Borges De Carvalho (não inscrito): contra
  • Maria Santos (não inscrito): a favor

Origem

  • Projeto de lein.º 30/IV MDP/CDEGarantia de Independência da Alta Autoridade Contra a Corrupção
  • Projeto de lein.º 85/IV PRDAlta Autoridade conta a corrupção
  • Projeto de lein.º 96/IV CDSAlta Autoridade contra a corrupção
  • Projeto de lein.º 97/IV PSDAlta Autoridade contra a corrupção

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/1986
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura